Constituição

Dr. Carlos José das Neves Martins, Presidente do CA
Dr. Manuel Francisco Roque Santos, Vogal Executivo
Dr. Júlio Paulo Candeias Pedro, Vogal Executivo
Prof.ª Doutora Maria do Céu Lourinho Soares Machado, Diretora Clínica
Enf.ª Catarina das Dores Praça dos Santos Batuca, Enfermeira-Diretora

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Competências

Compete ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. garantir o cumprimento dos objectivos básicos, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial:

a) Propor os planos de acção anuais e plurianuais e respectivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respectiva execução;

b) Celebrar contratos-programas externos e internos;

c) Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. nas áreas clínicas e não clínicas, propondo a criação de novos serviços, sua extinção ou modificação;

d) Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direcção e chefia;

e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos trabalhadores do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E., independentemente do seu estatuto, bem como autorizar o respectivo pagamento;

f) Designar o pessoal para cargos de direcção e de chefia;

g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e disciplina do trabalho;

h) Apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos definidos por lei;

i) Aprovar e submeter a homologação do Ministro da Saúde o regulamento interno e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

j) Decidir sobre a realização de ensaios clínicos e terapêuticos, ouvida a comissão de ética, sem prejuízo do cumprimento das disposições aplicáveis;

l) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E., designadamente responsabilizando os diferentes sectores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de qualidade dos serviços prestados;

m) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes;

n) Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal;

o) Autorizar a aplicação de todas a s modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis;

p) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei, independentemente da relação jurídica de emprego;

q) Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;

r) Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização do pagamento da despesa do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E.;

s) Tomar as providências necessárias à conservação do património afecto ao desenvolvimento da sua actividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos.

Sem prejuízo do disposto no número anterior e em normas especiais, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. detém, ainda, as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direcção superior de 1º grau da administração central do Estado relativamente aos funcionários e agentes da Administração Pública.

O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais de direcção e chefia com excepção das previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1, definido em acta os limites e condições do seu exercício.



Compete ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E.:

a) Coordenar a actividade do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. e dirigir as respectivas reuniões;

b) Garantir a correcta execução das deliberações do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E.;

c) Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes todos os actos que delas careçam;

d) Exercer as competências que lhe sejam delegadas;

e) O presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado.
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